Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. correção monetária. atualização das prestações em atraso. índice aplicável: igp- di mesmo após janeiro de 2004. interpretação das leis 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias 1415/96, 2022- 17/2000 e 167/04. incidência, porém, dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. a partir da edição da Lei 11960/2009. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. apelo voluntário do inss e recurso de ofício providos em parte, com observação.