Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Internet. «Site de busca. Bloqueio de toda e qualquer consulta da qual resulte o direcionamento do usuário a matéria jornalística criminal envolvendo a autora. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação pelo provedor de pesquisa. Inviabilidade do bloqueio pretendido. Precedentes do STJ. Recurso provido.