Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial nos termos do Lei 8429/1992, art. 17, § 9º. Decisão que merece subsistir. Indícios da existência dos atos apresentados pelo Ministério Público. Plausibilidade do pedido. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Recurso não provido.