Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Convite. Fracionamento indevido, superfaturamento e simulação do caráter competitivo do certame. Ato ímprobo, dolo e dano ao erário caracterizados. Violação do dever da administração de fiscalizar o que contrata. Ressarcimento do dano devido. Recurso não provido.
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