Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de débito atual referente às faturas de consumo de energia elétrica. Serviço de natureza pública. Interrupção. Possibilidade (Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II), desde que observadas certas peculiaridades do caso concreto, interpretado à luz da legislação consumerista e da CF/88. Causa de pedir que se sustenta no risco à integridade física (saúde) dos usuários. Precedentes do STJ. Ressalvado o direito de cobrança por via menos gravosa. Recurso da ré não provido, por fundamento parcialmente diverso.