Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Restituição de quantias pagas. Taxa de administração. Inexistência de limitação legal. Índice não estipulado pelas partes. Inexiste limitação legal para a estipulação da taxa de administração nos contratos de consórcio, em virtude do disposto nas Leis 8177/1991 e 11795/2008, bem como das Circulares 2196/1992, 2386/1993 e 2766/1997, editadas pelo Banco Central. Diante da ausência de pactuação expressa a REspeito do percentual aplicável a título de taxa de administração, o índice deve ser arbitrado com amparo nas regras da experiência e do bom senso, observando- se os padrões utilizados em casos semelhantes e estipulados pela doutrina e jurisprudência. Valor corretamente fixado pelo Juízo «a quo. Recurso improvido.