Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de despesas médicas. DAMS. Não há necessidade de se esgotar a via administrativa para ingressar com ação judicial. O reembolso das despesas de assistência médica e suplementares. DAMS está condicionado à mera comprovação do acidente e das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente, nos termos do Lei 6.194/1974, art. 5º, § 1º, «b. Provados o acidente e os gastos e estando eles dentro do limite estabelecido pelo art. 3º, III, da aludida lei, a procedência do pedido de reembolso era medida que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido