Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ato administrativo. Invalidação. Impossibilidade de a Administração invalidar, de ofício, gratificação concedida há mais de dez anos. Aplicação da regra do Lei 10177/1998, art. 10, I, que estabelece prazo máximo para a anulação do ato pela própria Administração. Prescrição configurada. Recurso improvido