Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Anulação. Concurso público para o cargo de professor de educação básica II. Etapa de curso de formação. Presença mínima. Atendimento. Ausência de assinatura da autora na lista de presença no II Encontro Presencial na ocasião resta superada pelo atestado de comparecimento emitido pela Supervisora de Ensino da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, que tem fé pública. Confirmação do fato pela própria Diretora de Ensino competente. Direito à nomeação. Cabimento. Ato que tornou insubsistente a nomeação anulado. Segurança concedida.