Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Construção. Edificação irregular. Regularização. Área aprovada excedida. Pedido de outorga onerosa. Cabimento. Operação Urbana Faria Lima. Aplicabilidade da Lei de Anistia, posto que a edificação foi concluída antes da entrada em vigor do Plano Diretor de 2003 e da legislação que fixou o coeficiente de aproveitamento máximo em 4,0. Lei que não pode ser alterada por Decreto regulamentar. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.