Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Pretensão de rediscussão da questão do cabimento ou não da indenização. Descabimento. Acórdão reformador da decisão de primeiro grau que não trouxe resultado útil à pretensão dos autores. Falta dos pressupostos necessários para conhecimento dos infringentes. Recurso não conhecido.
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