Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração contra sentença que extinguiu Embargos de Terceiros sem julgamento do mérito. Alegação de decisão teratológica. Inadmissibilidade. Incabível Mandado de Segurança contra ato judicial contra o qual cabe recurso próprio. Aplicação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ, porque o impetrante teve ciência da decisão judicial dentro de prazo hábil para a interposição do recurso cabível. Falta de interesse de agir. Carência de ação caracterizada. Indeferimento do «Writ decretado, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito.