Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviços. Cobrança. Prescrição. Impossibilidade. O ajuizamento de medida cautelar interrompeu o prazo da prescrição que recomeçou a correr pela metade quando transitada em julgado a sentença, mas, interrompido antes de escoada a primeira metade, os cinco anos não se esgotaram por inteiro antes de ajuizada a ação principal.