Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas data. Órgão de proteção ao crédito. Pedido alternativo. Apontamento que remete à débito em discussão judicial. Possibilidade de retificação por via judicial. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXII e Lei 9507/1997, art. 7º, III. Decreto de extinção afastado. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.