Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Mera alegação de pagamento elevado. Prova convincente da existência de qualquer abuso. Ausência. Alegação que não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré- fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.