Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4010.9100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Aplicação do CDC. Arguição do correntista fundamentada na excessividade dos encargos contratuais. Desacolhimento. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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