Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Anulação. Necessidade. Ajuizamento da ação que não está condicionado ao exaurimento da instância administrativa. Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Interesse de agir presente. Recurso provido.
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