Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Pleito defensivo de absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria, materialidade e dolo amplamente comprovados pela prova amealhada aos autos. Pleito defensivo de desclassificação para a modalidade culposa do crime. Descabimento. Circunstâncias fáticas que demonstram a ciência do réu da origem ilícita do bem. Dolo evidenciado. Inversão da prova. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Condenação mantida. Dosimetria penal adequada. Recurso desprovido.

Tráfico de drogas - Desclassificação em 1º grau para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Recurso ministerial para condenação pelo crime de tráfico, nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Quadro probatório a evidenciar destinação do entorpecente a terceiros - Condenação de rigor - Dosimetria - Penas fixadas acima dos mínimos legais por conta de maus antecedentes e majorada em seguida por conta da reincidência - Regime prisional fechado - Recurso provido