Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA QUE VISA A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EXISTÊNCIA DA APONTADA RESTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO NESSA SEARA RECURSAL, ALÉM DA TUTELA INDEFERIDA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA QUE SEJA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E DECLARADO QUE HOUVE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXAME DE QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4. COMO SALIENTADO PELO JUÍZO PRIMEVO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA APONTADA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 5. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 6. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 7. DECISÃO MANTIDA. 8. DEMAIS QUESTÕES AFETAS À INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, QUE OBSTA QUE A CORTE EXAMINE MATÉRIAS QUE EXTRAVASEM OS LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO OBJURGADA. É VEDADO AO JUÍZO AD QUEM, POR INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A ANÁLISE DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ASSIM O DESIDERATO PRETENDIDO NESTE PONTO SE CARACTERIZARIA EM UM JULGAMENTO PER SALTUM, O QUE NÃO É POSSÍVEL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO.