Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DEBITOS ENTRE AS PARTES NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO ART. 2º DO DEC LEI 911/69, ATUALIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os temas e julgados do STJ mencionados pelo agravante não se aplicam ao caso em questão, pois não pretende o autor discutir as cláusulas do contrato, ou encargos. O que busca é a apuração de eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, já que o bem foi apreendido e vendido, tal como previsto no caput do art. 2º do Decreta Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Decisão mantida... (Continua)