Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por dano moral. Revenda de veículo usado com vício. Laudo de vistoria que apontou a impossibilidade de atestar a procedência do veículo, diante de dano no chassi. Revelia da primeira requerida não afastada pela apresentação de defesa pela corré, dado que diversos os fundamentos das defesas respectivas. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pelo banco corréu. EXAME: Relação jurídico-obrigacional existente entre a parte autora e a instituição financeira corré. Contratos de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados, de modo que a rescisão de um importa necessariamente na do outro. Responsabilização do banco pela devolução das parcelas do financiamento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)