Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Acesso da Defesa Técnica aos autos da medida cautelar que lhe é correlata - Acesso deferido pelo Juízo a quo, numa segunda oportunidade, relativamente às medidas cautelares já realizadas e documentadas pela Autoridade Policial - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.
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