Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. ADUZ QUE O FÁRMACO NÃO SE ENCONTRA NA LISTA NA ANS, SENDO PROIBIDO. APONTA EXCLUSÃO CONTRATUAL POR INEXISTÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS. AFIRMA O RÉU QUE A NEGATIVA É MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE PROCEDIMENTO DIVERSO COM EVENTUAL RESULTADO POSITIVO. NÃO COMPETE AO PLANO DE SAÚDE DITAR QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS MAIS EFICAZES AO PACIENTE, MAS SIM AO RESPECTIVO PROFISSIONAL DE SAÚDE. MEDICAMENTO QUE CONSTA NO ROL DA ANVISA DESDE 2021, AO PASSO QUE A ALEGAÇÃO DO RÉU BEIRA A MÁ-FÉ. SÚMULA 102 DESTE E. TJSP. PRECEDENTES DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO