Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição e omissão. Ausência. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Caráter infringente. Embargos rejeitados.
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