Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Determinação de abstenção de uso. Admissibilidade. Utilização, pelas rés, como meio de obtenção de lucros. Inadmissibilidade. Uso ilegal e abusivo das marcas das autoras. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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