Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Campinas. Lei 10617, de 15 de setembro de 2000, de iniciativa parlamentar. Alteração de zoneamento urbano. Vício de iniciativa. Afronta aos art. 5º, 47, inciso II, cumulado com art. 144, todos da Constituição Estadual. Inocorrência de participação popular durante a elaboração e tramitação da Lei. Violação do art. 180, II, da Carta Estadual. Previsão constitucional que constitui verdadeira diretriz interpretativa de toda Lei relativa ao desenvolvimento urbano. Garantia de cumprimento de funções urbanísticas de propiciar habitação (moradia). Condições adequadas de trabalho, recreação e de circulação humana. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente, com modulação de efeitos.