Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3000.8200

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros da agravada. Decisão de indeferimento do bloqueio. Impossibilidade. Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ sobre a matéria admitindo a constrição. Recurso provido.

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