Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta mantida pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). Valores oriundos de incentivos fiscais com destinação específica e afetos ao Ministério da Cultura. Executados que não têm livre disponibilidade sobre os valores para satisfazer o crédito do exequente. Prova em sentido contrário. Ausência. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.