Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Município de Ribeirão Preto. Prêmio incentivo instituído pela Lei complementar 406/94. Pretensão ao recebimento do benefício em igualdade de condições com os ocupantes dos cargos de médico e dentista. Impossibilidade. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação por meio de Lei específica. Não cabe ao Poder Judiciário suprir omissão do Poder Legislativo. Aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido.