Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de desconstituição do ato decisório, substituindo-O por outro, mediante reapreciação da tese jurídica apresentada no recurso originário. Inadmissibilidade. Caráter infringe. Litigância de má-fé evidenciada. Imposição de multa. Cabimento. Embargos rejeitados.
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