Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de compensação. Ocorrência. Títulos dados para aquisição de imóvel. Pagamento, pelo devedor, de débitos dos quais era encarregado o autor, e cujo inadimplemento impedia a aquisição da posse. Inoponibilidade das exceções, porquanto o autor porta os cheques em função do endosso em branco. Inadmissibilidade. Exceções pertinentes às relações pessoais mantidas entre as partes, não entre réu e terceiro. Endossos simulados para dissimular a relação contratual havida entre as partes e assim livrar o autor das exceções pessoais ora analisadas. Nulidade dos endossos reconhecida. CCB, art. 167, § 1º, II. Sentença de improcedência confirmada. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso desprovido.