Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3001.5100

1 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Réu revel que pode intervir em qualquer fase do processo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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