Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Pensão. Ajudante geral na pavimentação asfáltica contratado pela municipalidade. Amputação do membro inferior esquerdo do requerente e consequente incapacidade para o labor. Nexo de causalidade entre o evento e a amputação do membro inferior esquerdo do demandante. Incapacidade laboral plena e permanente. Pensão mensal corretamente fixada. Recurso não provido.