Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil/02. Pretensão de natureza pessoal, sujeita aos prazos dos artigos 177 do Código Civil/16 e 205 do Código Civil/02, de 20 e 10 anos, respectivamente. Aplicação da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil/02. Prazo que se inicia com a incorporação da rede ao patrimônio da concessionária, pois então nasce o interesse do autor de postular a correspondente indenização. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida em razão do acréscimo patrimonial da ré às custas de obra financiada pelo consumidor. Exegese do artigo 9º, § 13, da Resolução 229/06 da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido.