Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação judicial. Praça. Execução hipotecária. Bem imóvel. Realização de praça única por meio de alienação judicial eletrônica, nos moldes previstos no Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Determinação «ex officio. Descabimento. A hasta pública por meio virtual ou eletrônico é prerrogativa do credor. Observância da letra do CPC/1973, art. 689-A, possibilitada pela aplicação subsidiária prevista no Lei 5741/1971, art. 10 e prestigiada por firme jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Possibilidade, no caso, concreto, de o exequente optar pela modalidade clássica de hasta pública, sob o procedimento dos art. 686 a 689 do CPC/1973. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso provido.