Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção em virtude da concessão de recuperação judicial à executada. Inadmissibilidade. Aprovação do plano de recuperação judicial não tem o condão de extinguir as ações e execuções individuais promovidas contra a empresa recuperanda, mas apenas e tão-somente permite a sua suspensão, pelo prazo de até 2 anos de sua concessão. Extinção da execução somente será declarada no caso de cumprimento da obrigação constante do plano de recuperação judicial. Recurso desprovido.