Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Previsão contratual de cobrança de juros de inadimplência correspondentes a 14,7% ao mês. Abusividade. Adequação à regra de mercado. Taxa média medida pelo Banco Central. Incidência cumulativa com outros encargos. Vedação. Recurso parcialmente provido.
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