Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade de débitos pretéritos. Impossibilidade do atual consumidor ser REsponsabilizado pelo não pagamento de débitos contraídos pelo usuário anterior. Reconhecimento. Ação procedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote