Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Pretensão de evitar aplicação de multa ou penalidades legais de fatos que ainda não ocorreram. Descabimento. Decisão recorrida inexistente. Recurso manifestamente inadmissível. Recurso não provido.
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