Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor Residual. Desfazimento do contrato. Situação que não justifica a manutenção com a arrendante do Valor Residual Garantido e pago por antecipação, uma vez que se prejudicou a opção de compra a final. O direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Recurso da ré provido e improvido o recurso do autor.