Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3003.4400

1 - TJSP Tarifas. Serviços bancários. Abertura de cadastro e serviços de terceiros. Inadmissibilidade da cobrança. Abusividade manifesta. Inexigibilidade mantida. Recurso da ré provido e improvido o recurso do autor.

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