Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Construção em área comum do condomínio. Irregularidade. Demolição. Necessidade. Proprietário que não pode construir infringindo direito de vizinhos e regulamentos administrativos. Artigo 1299 do Código Civil e Lei Complementar Municipal 312/98 de Santos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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