Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prévia segurança do Juízo por meio de penhora de bens do executado. Desnecessidade. Leis Federais 11232/05 e 11382/06. Regra do CPC/1973, art. 475-J, § 1º, que institui mero critério de contagem para o prazo correspondente, não requisitos de admissibilidade à própria impugnação. Decisão que rejeitou liminarmente incidente nesses moldes reformada. Agravo de instrumento do executado-impugnante provido.