Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Requisição de informações. Receita federal. Ofício requisitório de informações pelo sistema INFOJUD. Diligências para apurar o paradeiro da parte ou para o encontro de bens em seu nome. Admissibilidade. Informações que, negadas ao interessado ou a ele inacessíveis, podem ser diligenciadas pelo Juízo. Indeferimento desconstituído. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote