Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Funcionário aposentado ou demitido que permanece no plano oferecido pela ex-empregadora. Pretensão à migração para categoria inferior. Admissibilidade. Inexistência de óbice nos art. 30 e 31 da Lei 9656/98. Mudança que não acarretará qualquer prejuízo à administradora do plano de saúde. Recurso provido.
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