Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Cumulação de mesmo cargo no Ensino Municipal. Inadmissibilidade em razão da incompatibilidade de horários de HTPC (horas de trabalho pedagógico coletivo). Impossibilidade de alteração de horário. Supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote