Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Desacolhimento do recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos art. 47 e 427 do Código Civil, e CPC/1973, art. 12, VI, e 267, IV. Embargos rejeitados.