Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Demanda de complementação de ações. Pretensão de natureza pessoal. Aplicação do prazo decenal. Art. 205 e 2028 do Código Civil vigente. Termo inicial. Contagem a partir da vigência da nova legislação civil. Prescrição inocorrente. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
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