Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de não fazer. Propriedade intelectual. Objeto da ação que se limita a impor ao réu o dever de não insistir do requerimento administrativo de patente perante o INPI. Sentença de improcedência. Apelo da autora sob a alegação de que o direito á patente do «processo de recuperação, beneficiamento e purificação de carbonato de cálcio gerado pelo processo de caustificação da indústria de celulose integra o patrimônio incorpóreo da empresa adquirida do réu, fato que impossibilita o registro, pelo apelado, da respectiva patente perante o INPI. Impossibilidade. Incontroverso que o réu é o «autor da invenção. Ausência de previsão contratual de cessão do direito de autor da invenção ou que teria sido cedida a propriedade intelectual. Ausência de comprovação de que o «direito à patente de invenção integra o patrimônio incorpóreo da empresa. Vedação contratual que impede o réu de atuar no mesmo ramo de atividade, em concorrência. Irrelevância. Sentença mantida, pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.