Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Creditamento indevido na aquisição de produtos destinados ao uso e consumo. Perícia técnica realizada caracterizando-os como produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Materiais químicos e componentes maquinários que admitidamente não compõem o produto final. Impossibilidade de creditamento do imposto. Precedentes. Multa de natureza punitiva não comporta alteração. Recurso improvido.